Exmº Senhor Primeiro Ministro
Exmº Senhor Ministro da Administração Interna
Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmªs Senhoras Deputadas da Assembleia da República
Exmºs Senhores Deputados da Assembleia da República
Excelências,
A Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada pela Lei nº. 11-A/2013, de 28 de Janeiro, em execução da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, mereceu à época uma forte contestação, particularmente pelo desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente entrosadas na natureza própria do Poder Local.
A Reforma Administrativa imposta então, sem tomar em consideração a opinião dos órgãos autárquicos e das populações, em nada resolveu, antes agravou os principais problemas com que se confrontam as freguesias, não trazendo poupança evidente ao Estado.
Fânzeres é um território pertencente ao concelho de Gondomar, limitado a Norte pela freguesia de Baguim do Monte, a Nascente pelo concelho de Valongo e pela freguesia de S. Pedro da Cova, a Sul pela freguesia de Gondomar (S. Cosme), e a poente pela freguesia de Rio Tinto. Está implantado numa planície, numa área de 8,2 Km2, predominantemente urbana, que tem sofrido uma evolução gradual e de crescimento rápido, tendo uma população, tendencialmente jovem, de aproximadamente 25.000 habitantes e de 19.514 eleitores. É uma povoação com existência secular, facto que permitiu construir, pelos tempos fora, um património de grande riqueza quer cultural quer histórica quer arquitectónica, de identidade própria, sendo-lhe reconhecida a capacidade das suas gentes, no campo Social, Cultural, Artístico e Laboral.
Com a Reorganização Administrativa a freguesia de Fânzeres agregou a freguesia de São Pedro da Cova, reunindo assim numa única União de Freguesias cerca de 41.500 cidadãos. A agregação das duas freguesias sob a gestão de um único executivo corresponde a um real e efectivo afastamento entre autarcas e fregueses, e não veio traduzir-se em ganhos de eficiência e de escala, nem resultou na melhoria na prestação de serviços públicos. Acrescem ainda as dificuldades do facto de tal população, tal como o território serem tão diferenciados um do outro, bem como terem um percurso histórico e cultural distinto, apesar de vizinhos.
A Reforma Administrativa, feita "a régua e esquadro", mereceu e merece a total oposição dos eleitos dos diversos quadrantes políticos por não ter tido em consideração a vontade das respectivas Assembleias de Freguesia e da própria Assembleia Municipal de que o demonstraram por diversas vezes, inclusive com a aprovação por unanimidade de Moções pela Reposição das Freguesias nas Assembleias da UF de Fânzeres e São Pedro da Cova de 28.Abril.2016 e de 26.Abril.2018.
Os cidadãos subscritores desta Petição estão atentos e actuantes na defesa da identidade, das características, da história, da cultura e dos serviços públicos de Fânzeres, pelo que consideram que esta reúne todos os requisitos para voltar a ser freguesia autónoma, e manifestam-se, desta forma, para que o Governo e a Assembleia da República legislem e regulamentem a reversão das agregações de modo a corrigir injustiças e erros, e que a reposição da freguesia de Fânzeres seja uma realidade antes das próximas eleições autárquicas em 2021!
QUEREMOS A NOSSA FREGUESIA DE VOLTA!
Fânzeres, 20 de Janeiro de 2020
Movimento Cívico Pensar Fânzeres
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Após preenchimento completo agradecemos envio para movfanzeres@gmail.com